STJ

17 de Abril de 2025

Inviolabilidade de domicílio é direito fundamental.

É ilícita a entrada indiscriminada de agentes em várias residências próximas ao local de uma abordagem.

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Direito Civil

16 de Abril de 2025

Jurisprudência Catarinense

Edição n. 150 de 15 de abril de 2025

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Direito do Trabalho

14 de Abril de 2025

Fui demitido e não recebi meus direitos, o que fazer?

A demissão sem justa causa, lhe dá direitos.

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Direito Civil

14 de Abril de 2025

Débito prescrito

Não é possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita.

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Artigos

08 de Abril de 2025

Mais segurança e proteção: Combate a Violência Doméstica

Suporte integral às mulheres em situação de vulnerabilidade.

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STJ

07 de Abril de 2025

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FGTS.

As verbas do FGTS são créditos resultantes das relações de trabalho e destinadas a exclusiva titularidade do trabalhador.

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Notícia

04 de Abril de 2025

Laser Fast LTDA

Fechamento inesperado de unidades da Clínica Laser Fast gera onda de reclamações e denúncias.

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STJ

04 de Abril de 2025

Melhor interesse da criança

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exige tanto o vínculo de parentesco quanto o de afetividade.

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Direito de Família

03 de Abril de 2025

Pensão Alimentícia e o limite de 30%

A pensão alimentícia pode ser maior ou menor que 30% do salário mínimo.

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Direito de Família

02 de Abril de 2025

Separação durante a gravidez. Direitos da gestante e da criança.

Gestantes podem entrar com ação judicial para receber alimentos gravídicos.

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Direito Civil

21 de Março de 2025

Regularização de imóveis

A Lei 13.865/2019 permite a regularização de imóveis de famílias de baixa renda sem o habite-se

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Direito Criminal

18 de Março de 2025

Entenda Seus Direitos e Como se Proteger

O Direito Criminal – ou Direito Penal – é o ramo do direito que estabelece e regula as infrações penais e suas respectivas punições...

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