08/04/2025
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A Lei Maria da Penha oferece medidas protetivas de urgência para garantir a segurança e o bem-estar da vítima.
O que são as Medidas Protetivas de Urgência?
Têm o objetivo de evitar que o agressor continue com os atos violentos, oferecendo proteção à vítima e seus familiares.
Principais Medidas Protetivas de Urgência:
Suspensão da posse de arma: Se o agressor for portador de armas, o juiz pode determinar a apreensão delas.
Proibição de contato com a vítima: O agressor é proibido de se aproximar da vítima ou de manter qualquer forma de contato, seja pessoalmente ou por mensagens.
Encaminhamento da vítima para apoio psicológico e social: A vítima pode ser encaminhada a serviços de apoio, como orientação psicológica e assistência social.
Fixação de alimentos provisionais: O agressor pode ser obrigado a pagar uma pensão alimentícia provisória para a vítima ou filhos.
Afastamento do agressor do lar ou do local de convivência: O agressor pode ser retirado de casa para garantir a segurança da vítima e dos filhos.
Como Obter Proteção Imediata?
Caso você ou alguém que você conhece esteja em situação de violência doméstica, é possível solicitar essas medidas, com uma resposta em até 48 horas.
As medidas são acessíveis sem a necessidade de um boletim de ocorrência, podendo ser solicitadas por meio de um advogado especializado ou diretamente na Delegacia da Mulher.
A vítima é orientada sobre como solicitar medidas protetivas e encaminhar a outros serviços essenciais, como atendimento psicológico e assistência social.
As medidas protetivas de urgência para romper o ciclo de violência contra a mulher e impedir que o agressor cometa novas formas de violência doméstica:
►física;
► moral;
► psicológica;
► sexual;
► patrimonial.
Os canais de denúncia:
• Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher);
• Disque 190 (Polícia Militar).
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