Débito prescrito

SÚMULA 67 – Grupo de Câmaras de Direito CIVIL. O débito correspondente à dívida prescrita, embora judicialmente inexigível, continua a existir como obrigação natural. Seu registro em plataformas virtuais de negociação, que não exponham publicamente o nome do consumidor, não configura ato ilícito causador de dano moral indenizável. 

Fonte: STJ I TJSC

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