17 de Abril de 2025
É ilícita a entrada indiscriminada de agentes em várias residências próximas ao local de uma abordagem.
» leia mais
07 de Abril de 2025
As verbas do FGTS são créditos resultantes das relações de trabalho e destinadas a exclusiva titularidade do trabalhador.
» leia mais
04 de Abril de 2025
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exige tanto o vínculo de parentesco quanto o de afetividade.
» leia mais